terça-feira, 28 de maio de 2013

TRANPARÊNCIA O TERCEIRO PASSO MAIS IMPORTANTE NA MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Antes, lá no final do século passado, entre 1970 e 2000, o estado brasileiro (Governo Federal, 27 Governos Estaduais, incluindo o Distrito Federal e 5.564 municípios brasileiros) não respeitavam limites orçamentários, gastavam com pessoal às vezes 100% daquilo que arrecadavam, os orçamentos eram muitas vezes inexistentes, instrumentos de convênios e controles eram frágeis e a inflação tornava as contas públicas uma mera peça fictícia onde cada gestor por sua própria cabeça ou não usava o dinheiro de forma correta e o cidadão de nada participava.    Começou-se a mudar este cenário com a Constituição de 1988, que tratou de legislar sobre diversos temas, como por exemplo o gasto mínimo de 25% das receitas de impostos com a educação no seu artigo 212.  O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, apenas em 1989 aprecia e audita as contas com este modelo de agora. Neste período se intensificou as fiscalizações do TCE – Tribunal de Contas dos Estados e TCU – Tribunal de Contas da União. Depois veio a Lei Federal de Licitações, 8.666 de 1993, controlando as compras governamentais com preços mínimos de mercado.
O Plano Real em 1994, tornou possível a elaboração e acompanhamento dos gastos do Governo Federal, Estaduais e Municipais de forma realista, sem inflação com a criação do SIAFI – Sistema de Acompanhamento Financeiro do Orçamento da União.
Em 1997, teve a Lei Federal 9452/97 e em 1998, a Lei Ordinária Federal n.º 9.755/98, obrigou as prefeituras a informar aos partidos políticos , Câmara de Vereadores, Associações comunitárias através de ofício em dois dias úteis a chegada de receitas de convênios.
Mas o primeiro passo decisivo no controle das contas públicas ocorreu logo neste início de século, em maio de 2000, foi a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal de iniciativa do Governo Federal, que determinou limites de gastos de pessoal, endividamento, entre outros controles. Esta legislação modernizadora veio acompanhada pela revolução tecnológica da informática e da internet.
Em 2001 foi criada a CGU – Controladoria Geral da União que faz fiscalização através de sorteios públicos, auxiliada pela Polícia Federal e MPF – Ministério Público Federal.
Coincidentemente, fui eleito Prefeito do município de Governador Mangabeira – BA em setembro de 2000, numa eleição popular e histórica, sem fazer sequer uma carreata. Aproveitei muito a mudança da legislação e a melhoria das ferramentas da informática para justificar a extinção de velhos costumes administrativos. Para se ter uma idéia, a prefeitura somente tinha um computador e a internet era discada via telefone em 2001.
Baseado nas normas fizemos um governo legalista e progressista, que teve as 08 contas apreciadas pelo TCM aprovadas nos dois mandatos consecutivos de 2001-2008, a de 2003 foi aprovada sem nenhuma ressalva, com uma equipe jovem e de um município de apenas 20.000 habitantes, junto com Feira de Santana – BA e Salvador – BA, foi um marco para a cidade
Já em 2006, com diminuição no preço de computadores, para se ter uma idéia disso comprei um notebook em 2004 por R$ 4.200,00 e um pen-drive de 0,5 GB por R$ 220,00 hoje fica por R$ 800,00 e R$ 20,00 um de 8 GB, com isso informatizamos toda a prefeitura. A internet passou a ser banda larga e muito mais barata, hoje tem internet até no celular, daí colocamos todas as receitas, despesas no site do município, que foi uma história de luta que narro à seguir:
Um dia estive no Posto Capivary na cidade para abastecer o veículo que me dirigia à Salvador – BA, daí o Gerente do Posto, Felixvaldo, conhecido como Val do Posto, me perguntou, Pimentel a prefeitura já pagou ao Sr. Mandinho da Pá Carregadeira e aos motoristas dos ônibus do Transporte Escolar?, porquê Val? É que eles disseram que não pagaram o diesel consumido no posto, pois a prefeitura tá devendo a eles, disse Val, assinei o cheque desses fornecedores tem mais de uma semana e temos pago todos os servidores públicos antes de vencer o mês e os fornecedores até o dia 10 do mês posterior e não estou entendendo isso, respondi indignado e já seguir viagem pensando como reagir a esse costume que não era somente desses fornecedores.
Pensei, vou colocar tudo na internet, mas observamos que alugar um servidor de internet para hospedar o site da prefeitura era caro, mesmo somente para publicar atos legais, leis, decretos, portarias, editais de licitações, etc, mas numa marcha de Prefeitos à Brasília em 2005, encontrei uma solução disponibilizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios, do qual a Prefeitura já era associada, assim construímos o site:
      Viajei contrariado com o fato, fazia tudo certo, de acordo com as leis e ainda existiam pessoas querendo atacar a minha honra, fui à CNM e solicitei do setor de desenvolvimento de sites que incluísse dois ícones novos no site, a “Receita”, para mostrar cada entrada de recurso que chegava e a “Despesa” para expor cada pagamento, com número do processo, serviço prestado ou produto adquirido com a respectiva secretaria responsável em tempo real, diariamente e o salário de todos os servidores fiz num impresso, pois ainda gerava muitos constrangimentos e diziam que ia causar insegurança entre outras justificavas. Iniciamos esse novo portal no dia do aniversário da cidade, 14 de março de 2006 na sessão comemorativa na Câmara de Vereadores e surpreendemos a todos com a transparência em tempo real.
      Esse pioneirismo no Brasil foi destaque no Jornal Atarde, Revista Istoé Dinheiro e Jornal do Senado Federal e muitas outras publicações na região.
      Não esperava que esse procedimento simples pudesse render tanta repercussão no país afora, o número de acessos ao site aumentava à medida que os cidadãos adquiriram computadores e internet no trabalho e nas residências, daí aprovamos a Lei Municipal da Transparência 282/07 anexo para garantir que futuros gestores da Prefeitura e da Câmara continuassem a divulgar os números que vão mensalmente para as inspetorias regionais do TCM, se manda para o Tribunal, porque não colocar no site?essa a lógica que entendia.
      Posteriormente em 2009, foi aprovado no Congresso Nacional a Lei Federal 131/09 que concedeu um prazo para os municípios abaixo de 50 mil habitantes para até 27 de maio 2013 para publicarem os dados em tempo real na internet.
      Em 2011, nova legislação complementar, a Lei Federal 12.527/11 possibilitou mais ainda o cidadão fazer o controle social dos recursos públicos, obrigando as entidades públicas brasileiras a montar o SIC – Sistema de Acesso à Informação, que pode mediante ofício solicitar qualquer documento público e ser atendido em no máximo 15 dias, sob pena até de prisão dos responsáveis.
       Nunca imaginei que pudesse haver tamanho respeito a essa atitude, mas vem acontecendo muito, aqui e fora da cidade às pessoas se referem à Lei da Transparência com ligação a nosso pioneirismo em Governador Mangabeira - BA, muitas vezes em seminários e palestras como “Lei Pimentel”, até em Brasília recentemente ouvi isso de um Deputado Federal, apelidando a lei que é costumeiro no Brasil, assim como a Lei Áurea, Lei do Ventre Livre, Lei Delegada, Lei Kandir, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Besta, Lei Maria da Penha, mas na verdade o que procurei zelar foi pelo meu compromisso de seguir a lei e pagar aquilo que é devido pela entidade pública em dia e dá satisfação a sociedade.
       Agora é esperar que dia de 27 de maio de 2013 (Segunda-feira) o país dê o terceiro passo na direção da transparência em tempo real das Receitas, Despesas e Folha de Pagamentos detalhada e o cidadão de sua casa possa participar da gestão dos recursos públicos da sua cidade, de seu estado e de seu país, é o início do tão sonhado controle social, que hoje é feito pelos conselhos, mas que agora será por toda a população e o que verdadeiramente me engrandece é está vivendo todas essas mudanças, é isso apenas que me orgulha e que mantém vivo os meus ideais de vida conquistados com muita luta.

Antonio Pimentel - Consultor Governamental 
(75) 9982 6052 (Vivo)
(75) 8130 2717 (Claro).

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