quinta-feira, 31 de maio de 2012

Dilma sanciona lei que proíbe exigência de cheque caução para atendimento em emergência

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou mesmo preenchimento de formulário prévio para atendimento em emergências de hospitais particulares. O texto, encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, Alexandre Padilha e José Eduardo Cardozo, modifica o Código Penal e tipifica as situações descritas como crime de omissão de socorro. A prática de exigir qualquer tipo de garantia já era considerada omissão ou negligência, mas não havia uma referência direta sobre o não atendimento. Com a lei em vigor, quem descumprir a norma está sujeito a detenção de 3 meses a 1 ano, além da aplicação de multa. “A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte”, diz a publicação no Diário Oficial da União. O projeto foi apresentado pelo governo federal um mês depois do falecimento do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que sofreu um infarto após ter atendimento negado em dois hospitais privados que exigiam cheque caução.BN

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