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terça-feira, 5 de agosto de 2014

Cinquentinhas terão que ser habilitadas e registradas na SMTT, em Santo Antônio de Jesus‏

Um projeto de lei que obriga os usuários das motos conhecidas como “cinquentinhas, por terem velocidade máxima de 50km/h, a terem registro de licenciamento de ciclomotores foi aprovado ontem (4) pela Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus. A proposta foi apresentada pelo vereador Marcos Muniz com base no artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito.
Com a aprovação, ficou determinada a obrigação do registro e do licenciamento das “cinquentinhas”, além do emplacamento e do uso obrigatório de capacete para os condutores dos veículos. Os proprietário dos ciclomotores terão um para fazer a regularização do veículo a partir da vigência da lei. O projeto segue agora para a sanção do poder executivo municipal, responsável pelo gerenciamento do trânsito em Santo Antônio de Jesus. “Precisávamos disciplinar o uso deste tipo de veículo. Alguns condutores livres da identificação costumam circular sem capacete, estacionar em locais proibidos, ultrapassar semáforos colocando em risco a vida das pessoas”, declarou o vereador Marcos Muniz.
Os vereadores esperam ainda que com a regulamentação haja também uma intensa fiscalização por parte do poder público. "É uma lei federal, que já existe. O que fizemos foi regulamentar no município. Portanto, tem que ter forte fiscalização por parte da prefeitura para seu cumprimento", espera o presidente da Câmara, vereador Marcos Có.  Uberdan Cardoso lembrou que que a lei não é para punir os usuários. "A preocupação é social e o Código Nacional de Trânsito diz que não se deve pilotar sem habilitação", orientou.
Por causa da decisão, o ciclomotor será identificado por meio de um adesivo colocado  na estrutura do veículo de acordo com as especificações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Vereador Sargento Vinicius sugeriu a implantação de uma Escola Pública Municipal de Trânsito em Santo Antônio de Jesus. "Tem em Itabuna e forma condutores responsáveis. Também sugiro a vinda de uma equipe do Detran ara apoiar no licenciamento dessas motos", opinou.
De acordo com o texto, o registro e o licenciamento dos ciclomotores devem obedecer à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. O vereador Marcos Muniz espera ainda que a regulamentação ajude a reduzir o número de acidentes cometidos por alguns condutores das “cinquentinhas”. 
A Lei Municipal determina que os veículos tenham registro na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), além de fiscalização pela prefeitura, Policia Militar e o Ministério Público. A partir da legislação, os condutores ficarão sujeitos a multas e medidas administrativas estabelecidas pela Código de Trânsito Brasileiro, em caso de infrações.
Fiscalização
A ausência de registro tem prejudicado diretamente as ações de fiscalização, uma vez que não é possível autuar, ficando assim livre o uso das cinquentinhas por motoristas sem habilitação. Caberá à SMTT fiscalizar e autuar os condutores e proprietários dos ciclomotores, através de multas, outras penalidades e medidas administrativas em decorrência de infração à legislação de trânsito, incluindo os valores referentes à estada e remoção de veículos. Nesse sentido, o ciclomotor não identificado ou conduzido sem o Certificado de Licenciamento anual, por exemplo, será recolhido até que a situação seja regularizada. 
A ausência de registro de emplacamento das motos 50 cilindradas tem prejudicado diretamente as ações de fiscalização, uma vez que não é possível autuar, ficando livre o uso desses veículos por motoristas sem estarem habilitados ou utilizando equipamentos de segurança, em virtude da ausência de uma regulamentação específica. "Veículos sem qualquer tipo de controle das autoridades de trânsito". "O cadastro vai colaborar com as fiscalizações e evitar que pessoas sem carteira de motorista conduzam a moto, além de inibir também que este veículo seja utilizado em crimes", disse o vereador Antônio Nogueira.Cristina Pita/Ascom CâmaraSAJ

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