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sexta-feira, 27 de junho de 2014

Presidente sanciona lei que proíbe castigo físico contra crianças

Presidente sanciona lei que proíbe castigo físico contra crianças
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.010, aprovada no último dia 4 de junho no Senado Federal, que proíbe o castigo físico contra crianças. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) e garante às crianças e adolescentes o direito de ser educados sem o uso de castigo físico como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratá-los, educá-los ou protegê-los. A normativa ficou conhecida como a Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul, em crime cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta. Quem não acatar a nova determinação estará sujeito ao encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família ou a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de ser advertido. A regra determina ainda o encaminhamento a cursos ou programas de orientação aos pais ou responsáveis e a obrigação de conduzir a criança a tratamento especializado. As medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.

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