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quarta-feira, 7 de maio de 2014

Pessoas com deficiência conseguem na Justiça o direito de trabalhar

Pessoas com deficiência conseguem na Justiça o direito de trabalhar
Ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiram garantir a inclusão de duas pessoas com deficiência no mercado de trabalho. De acordo com o MPT, as empresas Cemon e a Contrate se negavam a cumprir a cota mínima de vagas para esse perfil – o que contraria a lei. Por isso, a Justiça do Trabalho determinou que as companhias contratem pessoas com deficiência ou reabilitadas em até um ano para atingir o percentual mínimo exigido, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil. Segundo o MPT, a empresa Cemon Engenharia e Construções Ltda foi condenada, ainda, a pagar indenização por danos morais coletivos de R$120 mil, que serão revertidos para uma instituição sem fins lucrativos ligada à defesa de pessoas com deficiência. “Essa é uma decisão exemplar, porque, muito mais do que aplicar uma penalidade de indenização por dano moral coletivo, o que buscamos é fazer com que as empresas absorvam as pessoas com deficiência”, defendeu o procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação. A decisão é da juíza Hineuma Márcia Cavalcanti Hage, da 25ª Vara do Trabalho de Salvador.

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