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quinta-feira, 27 de março de 2014

Saiba como o Marco Civil da Internet pode afetar a sua vida Leia mais em: http://zip.net/bwmTPP

O Marco Civil da Internet foi aprovado nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, quase por unanimidade. A proposta seguirá para o Senado e ainda pode sofrer alterações, mas com aversão mais recente do texto é possível ter uma ideia de como esse projeto pode afetar a sua vida na internet. A proposta equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. O deputado e relator do texto, Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou após aprovação na Câmara que o marco dará aos internautas a "garantia à privacidade e à liberdade de expressão, que eles não têm hoje".Veja a seguir como o Marco Civil da Internet pode, de fato, afetar a sua vida. LEIA MAIS

Privacidade
Em 2013, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, a presidente Dilma Rousseff pediuurgência constitucional para a tramitação do projeto. Com isso, a questão da privacidade ganhou destaque no texto.

Se aprovado da forma como está, o Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse conteúdo pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem judicial. 
Na prática, suas conversas via Skype e aquelas mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser em casos envolvendo a Justiça. 
Veridiana Alimonti, conselheira do CGI e advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), explica que a Constituição já prevê o sigilo das ligações telefônicas, mas o Marco Civil torna essas determinações mais completas e específicas para o ambiente digital.
A especialista destaca ainda a importância do princípio da finalidade, segundo o qual as empresas só poderão utilizar os dados para o propósito pelo qual foram coletados. Se não estiver previsto que as informações serão expostas em anúncios publicitários, por exemplo, isso não poderá ser feito sem o consentimento do usuário.
Flávia, da Proteste, afirma que será possível pedir indenização no caso dessa violação. Ela exemplifica: "Se você recebe publicidade via e-mail de uma instituição que não conhece, pode questioná-la sobre onde coletou seus dados. Se eles foram passados por alguma empresa para a qual você não deu essa autorização, cabe tomar uma atitude".
O marco prevê ainda que a autorização para o uso dessas informações deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. "É importante ler os termos de uso, mas eles precisam ser compreensíveis. Não podem ser textos enormes, com letras pequenas", defende Veridiana.
Um ponto ainda considerado polêmico é a obrigatoriedade de o provedor de aplicações de internet armazenar por seis meses todos os registros de acesso que você fez naquele serviço (ex: sua conta de e-mail) – atualmente, essa prática é opcional e não há um prazo pré-determinado. Veridiana defende que a privacidade fica mais garantida quando o armazenamento é uma alternativa e não uma obrigação (isso porque a prática teoricamente só será adotada por aqueles que têm uma estrutura adequada para isso).

Famosos e entidades divulgam apoio ao Marco Civil da Internet em redes sociais13 fotos

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O projeto do Marco Civil da Internet ganhou apoio nas redes sociais de celebridades, blogueiros e entidades. Entre os que defendem a aprovação do projeto estão o cantor e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, os humoristas Rafinha Bastos e Gregório Duvivier, e o ator Wagner Moura. Um 'tuitaço' com a hashtag 'EuQueroMarcoCivil' foi promovido pela aprovação do texto na Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, opositores ao projeto tuitaram com a hashtag 'TodosContraMarcoCivil' para criticar o projeto Leia maisReprodução/Twitter
Cumprimento de leis brasileiras
O texto final do Marco Civil excluiu um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalarem no Brasil seus datacenters (centros de dado para armazenamento de informações). Por outro lado, reforçou o artigo 11, que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que elas não estejam instaladas no Brasil.

Se colocado em prática, isso invalidará o argumento daqueles que se recusavam a entregar dados, mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as informações estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha trabalhem de acordo com as leis nacionais (inclusive no caso de processos e batalhas na Justiça). 
Recentemente, por exemplo, em um caso que ameaçou bloquear o Facebook no Brasil, acompanhia teria alegado não ser responsável pelo gerenciamento de conteúdo e da infraestrutura do site no país. A incumbência seria da competência do Facebook Inc e Facebook Ireland, localizados respectivamente nos Estados Unidos e na Irlanda.
"A legislação brasileira tem que se aplicar para a proteção de dados de brasileiros que contratam esses serviços no Brasil e que estão tendo a sua privacidade violada inclusive por empresas que exploram economicamente a sua atividade no país", disse Molon em entrevista ao programa "Poder e Política", da Folha e do UOL. Segundo ele, muitas vezes o argumento era: "Não somos obrigados a seguir a legislação brasileira porque armazenamos esses dados em outro país". Na ocasião, o relator classificou a situação como inadmissível.
Exclusão de conteúdo
A exclusão de conteúdo só pode ser solicitado por ordem judicial – assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.

"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para [...] tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente."
O tratamento é diferenciado para a chamada "vingança pornô" (divulgação não autorizada na internet de conteúdo sexual). Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor de aplicações (ex: Facebook ou Google), que tem de tornar esse material indisponível.  
Renato Opice Blum, especialista em direito digital, faz uma crítica a essa diferenciação. "Se vale para uma pessoa, deveria valer para todo mundo. Mas com certeza isso ainda será discutido. E os juízes têm autonomia para interpretar os casos de forma mais ampla", afirmou. 
Leia mais em: http://zip.net/bwmTPP
Juliana Carpanez 
Do UOL, em São Paulo

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